Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas

16/08/2011 - 20h22

Aprovada prioridade para processos de pessoas que integrem programa de proteção a testemunhas

 

O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que dá prioridade de tramitação a inquéritos e processos penais em que figurarem testemunhas ou vítimas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas (PLC 86/07). A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada no final de 2007 na Câmara e segue agora para sanção presidencial.

O projeto, que teve como relator o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), acrescenta um artigo à legislação (Lei 9.807/99) que estabeleceu o programa, em julho de 1999. O objetivo do programa federal é garantir a segurança das pessoas que denunciarem organizações criminosas que atuam em território nacional, possibilitando assim a desestruturação dessas quadrilhas e a prisão dos envolvidos.

Como observou Suplicy em seu relatório, a medida solucionará a demora dos trâmites processuais que envolvem essas causas e que acaba implicando longo período entre a denúncia e a efetiva prisão dos denunciados. O senador alerta que essa situação, por sua vez, faz com que a vida e a integridade física dos denunciantes permaneçam ameaçadas por um período muito longo.

Outra vantagem da iniciativa, apontada pelo relator e também constante da exposição de motivos do governo, será a economia para os cofres públicos, já que os colaboradores do programa poderão ficar menos tempo sob a proteção do governo, possibilitando também que outras testemunhas possam ser incluídas e beneficiadas pelo programa.

Além de prioridade na tramitação para os inquéritos e processos que envolverem pessoas protegidas pelo programa, o projeto também define que os depoimentos dessas testemunhas serão feitos prioritária e antecipadamente.

- Certamente, a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas protegidas pelo programa de proteção a testemunhas traz inúmeras vantagens - enfatizou Suplicy.

Após a votação da matéria, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), destacou os benefícios decorrentes de sua aprovação para a proteção de autoridades judiciais, ameaçadas de morte por bandidos, em casos semelhantes, por exemplo, ao da juíza Patrícia Acioli, recentemente assassinada no Rio de Janeiro.

Da Redação / Agência Senado
 

Notícias

Doação inoficiosa e doações sucessivas: O patrimônio de referência

Doação inoficiosa e doações sucessivas: O patrimônio de referência Mário Luiz Delgado A aferição do excesso em liberalidades sucessivas envolve critérios que conciliem a autonomia do doador com a proteção dos herdeiros necessários. sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Atualizado às 15:35 O CC (art....

Área de propriedade rural pode ser fracionada para evitar penhora

Pedaço de chão Área de propriedade rural pode ser fracionada para evitar penhora 21 de outubro de 2026, 07h52 Para o desembargador, a interpretação que melhor atende à garantia constitucional é a que permite a penhora apenas sobre a área excedente, com a preservação de um patrimônio produtivo...

Mais de 1 mil mineiros trocaram de nome por ano sem precisar ir à Justiça

NOVA IDENTIDADE Mais de 1 mil mineiros trocaram de nome por ano sem precisar ir à Justiça A legislação alterou um procedimento que, até então, dependia de autorização judicial e da apresentação de uma justificativa. Com a nova regra, pessoas maiores de 18 anos passaram a poder solicitar a mudança...

TJ/GO impede penhora de parte de fazenda maior que limite legal

Impenhorabilidade TJ/GO impede penhora de parte de fazenda maior que limite legal Colegiado reconheceu impenhorabilidade de 120 hectares explorados pela família e manteve possibilidade de penhora sobre a área excedente. Da Redação sábado, 17 de outubro de 2026 Atualizado em 16 de outubro de 2026...